O Plano Nacional de Educação e os desafios de tirá-lo do papel

Plano Nacional de Educação foi aprovado pelo Congresso Nacional / foto: Divulgação/MEC

A principal notícia da semana foi, sem dúvida, a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo Senado Federal — uma vitória histórica da sociedade brasileira. O processo foi conduzido com equilíbrio e sensibilidade pelo ministro Camilo Santana, sob a liderança do presidente Lula, que colocou o plano entre as prioridades do governo.

O projeto enviado ao Congresso é um instrumento estratégico para planejar a educação brasileira pelos próximos dez anos e fruto de um amplo diálogo com a sociedade e com os diversos setores envolvidos na construção de uma educação pública de mais qualidade.

A partir de agora, o desafio passa a ser a elaboração dos planos estaduais e municipais com foco no diálogo entre as gestões dos governos e prefeituras e a sociedade, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo PNE. Esse trabalho vai complementar as normas e linhas de ação definidas no plano nacional, reconhecendo as especificidades em nível local e aproximando os objetivos e metas das realidades regionais.

Entre os três Planos Nacionais de Educação aprovados desde 2001, este é o primeiro que trata com a devida atenção a questão ambiental — proposição do nosso mandato para uma urgência do nosso tempo. Inserir o tema das mudanças climáticas no centro do debate educacional não é mais uma escolha, é uma necessidade.

Outro ponto que considero de extrema relevância nesse PNE é a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao MEC, que terá a finalidade de apoiar a expansão, adequação e modernização da infraestrutura física e tecnológica das instituições públicas de ensino. Teremos um volume considerável de recursos para investimentos nesse setor, para além dos limites e metais fiscais, o que vai demandar gestões responsáveis de estados e municípios na apresentação de projetos voltados para a construção, reforma ou manutenção dos equipamentos públicos.

Sobre o processo de elaboração do Plano Nacional de Educação, vale destacar a importância dos conselhos e das entidades de base nessa fase. O PNE nasce justamente da retomada dos canais de participação social, como a Conferência Nacional de Educação, que teve papel fundamental na construção do plano. Esse é um caminho que precisa ser sempre valorizado.

Mesmo com as divergências naturais do Congresso Nacional, o resultado final do texto é motivo de reconhecimento. Como membro da Comissão Especial que tratou do Plano Nacional Educação, posso afirmar que o projeto aprovado ficou ainda melhor do que a proposta original.

Isso se deve à maturidade dos relatores — o deputado Moses Rodrigues (União-CE) e a senadora Tereza Leitão (PT-PE) — e ao esforço coletivo dos parlamentares, que contribuíram para um texto com metas claras, estratégias viáveis e condições reais de sair do papel.

Foram 34 audiências públicas e mais de mil emendas analisadas com responsabilidade. O resultado é um plano robusto, que agora segue para sanção presidencial.

Outro avanço importante é a ampliação dos investimentos em educação. O PNE prevê um aumento progressivo dos atuais 5,5% do PIB para 10% ao longo de dez anos, o que representa um salto significativo para o setor.

O plano estabelece 19 objetivos centrais e será revisado a cada dois anos, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior, passando por temas como inclusão, educação integral e formação profissional.

Cada objetivo possui de uma a oito metas definidas, a exemplo da garantia de que 95% dos alunos concluam o 9º ano na idade certa e que pelo menos 90% atinjam nível adequado de aprendizagem nos anos iniciais; expansão para 65% o número de escolas em tempo integral, atendendo metade dos alunos da educação básica; erradicação do analfabetismo entre jovens de 15 anos ou mais.

Na área de valorização profissional, além da ampliação dos investimentos, outra meta importante é que o plano limita a no máximo 30% da rede o número de professores sem cargo efetivo e determina que a seleção de diretores para as escolas seja feita por mérito, desempenho e consulta à comunidade.

Como cidadão, professor, parlamentar e integrante da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, tenho orgulho de fazer parte desse momento. O PNE representa um avanço construído com diálogo, responsabilidade e visão de futuro.

Planejar é essencial. Mas agora vem a etapa mais importante: garantir que esse plano saia do papel. E volto a repetir: os estados e municípios têm um grande desafio pela frente na elaboração de seus respectivos planos, ferramenta que vai aproximar os objetivos e metas das realidades locais.

E caberá também à sociedade acompanhar, cobrar e participar. Afinal, como nos ensinou Paulo Freire, a educação transformadora só cumpre seu papel quando liberta, conscientiza e emancipa o cidadão.

Confira os 19 temas e objetivos principais do Plano Nacional de Educação:

1. Acesso à Educação Infantil

+ Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola.

2. Qualidade da Educação Infantil

+ Garantir a qualidade da oferta de educação infantil

3. Alfabetização

+ Assegurar a alfabetização e nível adequado de aprendizagem em matemática, ao final do segundo ano do ensino fundamental, a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação.

4. Acesso, Trajetória e Conclusão no Ensino Fundamental e no Ensino Médio

+ Assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular, em todas as modalidades

educacionais, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação

5. Aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio

+ Garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação.

6. Educação Integral em Tempo Integral

+ Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades.

7. Conectividade, educação digital e integração das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) à educação

+ Promover a educação digital com a garantia de conectividade de alta velocidade para fins pedagógicos, inclusive com redes internas wi-fi, e dos conteúdos das três dimensões estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) — pensamento computacional, mundo digital e cultura digital —, para aprendizagem das suas competências e habilidades de forma segura, responsável, ética, crítica e criativa, e a integração das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) à educação, para melhoria da aprendizagem, equidade e inclusão.

8. Sustentabilidade socioambiental na Educação

+ Promover a educação ambiental e o enfrentamento das mudanças do clima em todos os estabelecimentos de ensino.

9. Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola

+ Garantir o acesso, a oferta e a permanência em todos os níveis, as etapas e as modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola, observados os padrões nacionais de qualidade, com redução das desigualdades regionais

10. Educação Especial Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos

+ Garantir, ao longo da vida, o acesso e a permanência na Educação Especial, assegurando a oferta de Atendimento Educacional Especializado de qualidade e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial e o público da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, as etapas e as modalidades

11. Educação de Jovens, Adultos e Idosos

+ Assegurar a alfabetização e ampliar o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica de todos os jovens, adultos e idosos.

12. Acesso, permanência e conclusão na Educação Profissional e Tecnológica

+ Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação

13. Qualidade da Educação Profissional e Tecnológica

+ Garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações e de seus territórios na educação profissional e tecnológica.

14. Acesso, Permanência e Conclusão na Graduação

+ Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com qualidade, inclusão e redução de desigualdades, visando a sua superação

15. Qualidade da Graduação

+ Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior.

16. Pós-Graduação stricto sensu

+ Ampliar a formação de mestres e doutores, de maneira equitativa e inclusiva, com melhoria contínua da qualidade e foco na prospecção e na solução dos problemas da sociedade, contribuindo para o desenvolvimento científico, tecnológico, cultural, econômico, social e ambiental do País.

17. Formação e Valorização dos Profissionais da Educação Básica

+ Garantir formação, valorização e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica, de modo a elevar a qualidade da educação.

18. Participação e Controle Social e Gestão Democrática na educação pública

+ Assegurar a participação e o controle social no planejamento, na gestão democrática na educação pública, no monitoramento e na avaliação das políticas educacionais, tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem.

19. Financiamento e infraestrutura da Educação

+ Assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta e permanência da educação básica e da educação superior.