Lei da Dosimetria: retrocesso jurídico e risco para a democracia

A “Lei da Dosimetria”, como está sendo chamado o projeto bolsonarista que reduzir penas de criminosos, levanta um debate profundo sobre os limites do poder legislativo e a proteção da democracia brasileira. Os argumentos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PT apontam não apenas falhas no processo de aprovação da norma, mas também riscos concretos ao sistema de justiça penal.

Ao fragmentar a análise de vetos presidenciais e evitar o retorno do texto à Câmara, o Congresso viola princípios constitucionais essenciais do processo legislativo. Mais grave, porém, é o conteúdo da lei: ao impor reduções automáticas de pena e flexibilizar punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, a norma enfraquece a individualização da pena e reduz a capacidade do Judiciário de avaliar cada caso com equilíbrio. E isso sem falar no potencial de livrar da cadeia mais de 230 mil criminosos condenados pelos mais diferentes tipos penais, conforme mostrou reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

Em um país marcado por recentes ataques às instituições, medidas que possam transmitir sensação de impunidade merecem atenção rigorosa. A democracia exige liberdade, mas também responsabilidade.

Na contramão do que faz o Congresso ao afrouxar leis para diminuir penas de quem atenta contra a sociedade e o Estado brasileiro, o governo Lula tem dado respostas concretas na área de segurança pública. Um exemplo é o programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado nesta terça-feira, que mira o alto escalão do crime. O projeto prevê investimentos de R$ 11 bilhões para o combate às facções criminosas, ao tráfico de armas e ao fortalecimento do sistema prisional.

Do contrário, quando leis são criadas para beneficiar grupos específicos ou reduzir excessivamente a resposta do Estado a crimes graves, abre-se espaço para insegurança jurídica e desconfiança nas instituições. Defender a Constituição, nesse contexto, significa preservar tanto os direitos individuais quanto a estabilidade democrática.