PEC de Rogério Marinho é a volta ao Brasil pré-CLT

A PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho, não representa a modernização das relações de trabalho, mas uma tentativa de levar o Brasil de volta aos anos 1940, antes mesmo da consolidação dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.

Em linhas gerais, é o que significa a alteração do artigo 7º da Constituição, permitindo que o trabalhador escolha entre o regime tradicional da CLT e um regime alternativo baseado em horas efetivamente trabalhadas.

Por trás do discurso de flexibilização e liberdade de contratação, a proposta abre caminho para o enfraquecimento das proteções construídas ao longo de décadas de lutas sociais. Ao estimular formas de contratação cada vez mais fragmentadas e vinculadas à demanda das empresas, a PEC reduz a previsibilidade da renda, enfraquece a negociação coletiva e transfere ao trabalhador os riscos da atividade econômica.

A lógica é simples: quando o empregador só paga pelo tempo efetivamente utilizado, o trabalhador passa a conviver com a incerteza permanente sobre quanto irá receber no fim do mês. É a substituição da segurança por uma relação precária, semelhante à realidade enfrentada pelos brasileiros antes da criação da CLT.

Não é por acaso que a proposta surge justamente quando a sociedade debate a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Enquanto os trabalhadores reivindicam mais qualidade de vida, tempo livre e dignidade, a PEC responde com menos proteção e mais vulnerabilidade.

Se aprovada, a PEC 12/2026 poderá desmontar pilares históricos da legislação trabalhista brasileira e nos fazer retroceder a um período em que o trabalho era marcado pela ausência de direitos e pela predominância dos interesses econômicos sobre a dignidade humana.

Como tenho dito e repetido, somente uma grande mobilização social, com o apoio dos sindicatos, das centrais sindicais e do povo nas ruas, será capaz de garantir no Senado a aprovação do texto que já avançou na Câmara dos Deputados.

É hora de arregaçar as mangas e consolidar essa vitória.